No âmbito do apoio prestado aos estudantes ucranianos, após o disposto na Resolução do Conselho de Ministros no início de março, que estabelece os critérios específicos de proteção temporária em consequência dos conflitos armados e, considerando o disposto no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, bem como a necessidade de atribuição excecional de apoios sociais, o governo lançou hoje o Despacho que cria medidas excecionais no âmbito da ação social, o qual pode ser consultado aqui.
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