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The National Agency for Erasmus+ ET, in carrying out the activities framed by its objectives, is governed by a set of norms that can be consulted here on our list of regulations.

National Agency:


Código de Conduta



Regulamento CCA – Conselho Coordenador de Avaliação 2015-1016


Regulamento Comissão Paritária


Regulamento Ato Eleitoral Comissão Paritária


Regulamento Interno para Organização do Tempo de Trabalho


Regulamento Viagens


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